Defesa em processos administrativos ambientais: aspectos técnicos relevantes antes da impugnação

A defesa em processos administrativos ambientais exige análise rigorosa do auto de infração, da motivação do ato e da observância do devido processo legal pelo órgão autuante.

Antes da impugnação, é fundamental verificar a competência do agente, a tipicidade da conduta descrita, a adequação da capitulação legal e a proporcionalidade da sanção aplicada.

A produção probatória deve ser estruturada de forma técnica, com perícias, laudos e documentação que sustentem a tese defensiva e permitam a revisão integral da autuação na esfera administrativa ou, se necessário, judicial.